A regulamentação tributária dos criptoativos no Brasil consolidou uma divisão clara entre operações em exchanges sediadas no país e exchanges internacionais / finanças descentralizadas (DeFi).
1. Exchanges Nacionais (Com CNPJ no Brasil)
- Isenção de R$ 35.000 / mês: Alienações totais (vendas e permutas) que somadas não ultrapassem R$ 35.000 no mês calendário são isentas de Imposto de Renda sobre ganho de capital.
- Tabela Progressiva de Ganho de Capital: Caso ultrapasse R$ 35 mil, o imposto incide sobre o lucro apurado:
- 15% até R$ 5 milhões de lucro.
- 17,5% a 22,5% nas faixas superiores.
- Pagamento via DARF (Código 4600): Até o último dia útil do mês seguinte à operação com lucro tributável.
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2. Exchanges Internacionais e Protocolos DeFi (Lei 14.754/2023)
- Alíquota Fixa de 15% Anual: Criptoativos custodiados fora do território nacional são tributados anualmente no ajuste do IRPF sob a alíquota uniforme de 15% sobre o ganho de capital anual, permitindo a compensação de perdas do mesmo exercício fiscal.
- Instrução Normativa RFB nº 1.888: Toda movimentação mensal em exchanges estrangeiras que ultrapassar R$ 30.000 deve ser reportada no sistema Coleta Nacional da Receita Federal.
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